Estrutura de Controle Interno
A Unidade Central de Controle Interno, que está inserida na estrutura administrativa da Coordenadoria de Transparência e Controle Interno, é organizada de acordo com o Decreto Municipal nº 5.654 de 28 de maio de 2013. Órgão da Administração Direta, compete à UCCI no exercício de suas atribuições “a execução de procedimentos de controle e fiscalização por meio de auditorias e normalização de procedimentos administrativos, com a finalidade de verificar a regularidade e legalidade da programação orçamentária e financeira da Administração Direta e Indireta do Município e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.”
- Auditoria: “A fiscalização citada no inciso V do Artigo 30 da Lei Municipal nº 5. 763 de 2010, na Administração Pública Municipal Direta e Indireta são exercidas pela Unidade de Auditoria, com atuação prévia, concomitante e posterior à prática dos atos administrativos e fará a avaliação da ação fiscal do governo e de sua gestão, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.” A UCCI executa procedimentos de controle e fiscalização do Prevpel, com emissão de relatórios anuais e recomendações quanto aos procedimentos auditados, visando o atendimento de exigências junto a este órgão de Controle Interno e de Controle Externo (TCE).
Com a adesão ao Pró Gestão, em 26 de maio de 2022, a UCCI passa a ser designada, pelo Decreto Municipal nº 6.712 de 17 de março de 2023, a prestar suporte ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas –PREVPEL, na Dimensão de Controle Interno, o que exigirá a emissão de relatórios semestrais a partir de 2023.