NÚMERO DA LEI

ANO

EMENTA

1.984

1972

Cria, na Caixa de Pensões dos Servidores Municipais de Pelotas, o Fundo de Assistência Médica

5.499

2008

Altera a Lei nº 1.984 , de 07 de julho de 1972, que criou o FAM – Fundo de Assistência Médica dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas e dá outras Providências.

5.863

2011

Acresce o § 3º ao art. 1º-A da Lei Municipal nº 1.984/72, incluído pela Lei Municipal nº 5.499/08, para facultar ao contribuinte do Fundo de Assistência Médica dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas–FAM, a inscrição de enteados como dependentes, e dá outras providências.