Municipais

Lei n° 5.863 de 2011 Acresce o § 3º ao art. 1º-A da Lei Municipal nº 1.984/72, incluído pela Lei Municipal nº 5.499/08, para facultar ao contribuinte do Fundo de Assistência Médica dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas–FAM, a inscrição de enteados como dependentes, e dá outras providências.

Lei n° 5.499, de 2008 Altera a Lei nº 1.984 , de 07 de julho de 1972, que criou o FAM – Fundo de Assistência Médica dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas e dá outras Providências.