Conselho Deliberativo

Instituído pela Lei nº. 4.457 e suas alterações, o Conselho Deliberativo constitui-se em órgão colegiado, composto por 9 (nove) membros titulares e 9 (nove) membros suplentes, designados dentre servidores titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, cuja indicação observa os seguintes critérios:

I – 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

II - 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes eleitos pelos servidores municipais ativos e pelos inativos;

III – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, indicados pela entidade classista dos servidores municipais.

Competências do Conselho Deliberativo:

I - Deliberar sobre a prestação de contas, orçamentos e os relatórios de execução orçamentária e financeira do "PREVPEL";

II - Elaborar seu regimento interno através de resolução;

IV - Fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;

V - Analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos;

VI - Definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles definidos nesta Lei;

VIII - Propor a alteração de estudos, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do "PREVPEL";

IX - Divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura e no próprio, todas as decisões proferidas pelo Conselho;

X - Aprovar a celebração de contratos realizados com entidades nas áreas de seguridade social;

XI - Deliberar sobre outros assuntos de interesse do "PREVPEL", por provocação da Diretoria Executiva;

XII - Escolher o Diretor-Presidente dentre os nomes que comporem a lista tríplice apresentada pelo Prefeito Municipal;

XIII - Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico; 

XIV - Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS; 

XV - Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários; 

XVI - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

Parágrafo Único - A competência estabelecida nos incisos I, IV, V, VI, VIII e X será exercida somente após o pronunciamento formal do Conselho Fiscal sobre as respectivas matérias.

E-mail: conselho.deliberativo@pelotas.rs.gov.br