Portarias
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NÚMERO |
ANO |
EMENTA |
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2011 |
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS por aporte. |
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2020 |
Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do
Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) e autoriza sua publicação. |
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2020 |
Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o
Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência
social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes
entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº
10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020- 20). |
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2022 |
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de
2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |