A Avaliação Atuarial periódica anual do Plano de Benefícios de Regime Próprio de Previdência Social, com data focal em 31 de dezembro de cada exercício anterior, além de ser uma exigência legal, prevista na Lei nº 9.717/98 e Portarias MPS nºs 204/2008 e 1.467/2022, é essencial para a organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios, no sentido de manter ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.

            Assim, de modo a garantir tal equilíbrio, a avaliação atuarial se faz um instrumento

imprescindível, pois a partir dos resultados é possível indicar diretrizes para a elaboração de um plano de investimento, financiamento e gestão na adoção de políticas de longo prazo com responsabilidade social e fiscal, que visem garantir os benefícios assegurados pelo plano por meio da arrecadação dos recursos necessários.

          Critérios para a elaboração da Avaliação Atuarial:

I – Elaborado por atuário habilitado;

II – Embasamento na Nota Técnica Atuarial- NTA;

III - Demonstração da situação do RPPS em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial, considerando as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e a legislação do ente federativo vigentes na data focal;

IV - Inclusão de todos os benefícios concedidos e a conceder e respectivos critérios para sua concessão, manutenção e pagamento, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano de benefícios;

V - Fornecimento das projeções atuariais e da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS, de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

VI - Apuração das provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas demonstrações contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público; e

VII - Definição do resultado atuarial do RPPS, com a apuração dos custos normal e suplementar e dos compromissos do plano de benefícios, para estabelecer o plano de custeio de equilíbrio do regime, embasado em regime financeiro e método de financiamento descritos na NTA, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão dos planos vigentes.

Avaliações Atuarias do RPPS – Pelotas

Exercício 2023 - Relatório da Avaliação Atuarial 2023.pdf

Exercício 2022 - Relatório da Avaliação Atuarial 2022.pdf

Exercício 2021 - Relatório da Avaliação Atuarial 2021.pdf

Exercício 2020 - Relatório da Avaliação Atuarial 2020.pdf