O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró Gestão RPPS -, instituído pela Portaria MPS nº 185 de 14 de maio de 2015, revogada pela Portaria 1.467 (atualizada em 01 de julho de 2022), é um programa de certificação que visa ao reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelos RPPS. 

Conforme destacado no art. 236 desta portaria, o Pró Gestão RPPS tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e sociedade.

A implantação das boas práticas de gestão inseridas nas ações que compõem os três pilares do Programa (Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária), contribuirá para a profissionalização na gestão dos RPPS, a qualificação de seus dirigentes e a introdução de padrões de qualidade nos processos de trabalho. Tais medidas permitirão maior estabilidade na gestão e consolidação de avanços, evitando que as naturais mudanças no comando político do ente federativo resultem em descontinuidade ou retrocessos na gestão previdenciária.

A expressiva parcela do orçamento público destinada à manutenção dos RPPS torna a sua boa gestão elemento essencial para o equilíbrio das contas públicas e a manutenção da capacidade de os entes federativos implementarem as políticas públicas de interesse da coletividade, razão pela qual deve-se garantir o pleno acesso da sociedade a suas informações.