Lei n°7.461 de 2025 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários, bem como sobre o aumento do valor do vale-alimentação, dos ocupantes de cargo e emprego do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pelotas - PREVPEL.

Lei n°7.304 de 2024 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários, bem como sobre aumento do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos da administração indireta do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Lei n°7.277 de 2023 Reestrutura a segregação de massa dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas - RPPS, e dá outras providências.

Lei n°7.200 de 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico, salário e gratificações de função, bem como sobre o aumento do valor de auxílio-alimentação dos servidores públicos da administração indireta do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Lei n°7.136 de 2022 Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e agentes públicos do Município de Pelotas, dos custos relativos à antecipação da gratificação natalina relativa ao exercício de 2022, e dá outras providências.

Lei n°7.131 de 2022 Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias a cargo do Município de Pelotas, incluídos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e entidades integrantes da Administração Indireta, inclusive seus encargos legais, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL, e dá outras providências.

Lei n°7.121 de 2022 Dispõe sobre a implementação de Plano de Amortização do deficit técnico atuarial do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas - RPPS, e dá outras providências.

Lei n°7.119 de 2022 Modifica o §4º do art. 17 da Lei Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro de 1999, alterado pela Lei nº 7.095, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas - PREVPEL, e dá outras providências.

Lei n°7.038 de 2022 Fixa o piso salarial profissional nacional do magistério como vencimento básico para os cargos e empregos de Professor e Orientador Educacional, atualiza valores de vantagens funcionais, e dá outras providências.

Lei n°7.020 de 2021 Regulamenta a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo do município de Pelotas, e dá outras providências.

Lei n°6.970 de 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pelotas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Lei n°6.884 de 2021 Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, para dar efetividade às disposições do § 7º do art. 40 da Constitucional Federal, e dá outras providências.

Lei n°6.822 de 2020 Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações decorrentes de parcelamento de débito e de contribuições devidas pelo Município de Pelotas ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, nos moldes do Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus, instituído pela Lei Complementar n.º 173/2020, e dá outras providências.

Lei n°6.795 de 2020 Altera a Lei nº 6.787/2020, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pelotas.

Lei n°6.787 de 2020 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pelotas com o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Lei °6.786 de 2020 Dispõe sobre contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pelotas e dá outras providências.

Lei n°6.548 de 2018 Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.489/2000, e dá outras providências.

Lei °6.280 de 2015 Altera a Lei Municipal nº 4.564/2000, que dispõe sobre o quadro de cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.

Lei n°5.964 de 2012 Cria o Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providencias.

Lei n°5.866 de 2011 Altera a redação do caput do art. 3º, dos códigos das especificações de classe constantes do anexo i e a redação do IV todos da lei nº 4564/00, alterada pela lei nº 5790/11, dispositivos que tratam, respectivamente, sobre o quadro único dos cargos de provimento efetivo, das especificações de classe e do quadro de funções gratificadas do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de pelotas - Prevpel, e dá outras providências.

Lei n°5.831 de 2011 Altera a lei municipal nº 4.457/99que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do município de pelotas e dá outras providências e a lei municipal nº 4.489/00 que aprova o regulamento de custeio e benefícios do sistema de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do município, e dá outras providências.

Lei n°5.790 de 2011 Altera o anexo IV da lei municipal nº4.564/2000, que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de pelotas - Prevpel, para adaptá-lo à lei municipal nº 5.763/10, com redação pela lei municipal nº 5.781/11, e dá outras providências.

Lei n°5.764 de 2010 Institui a “segmentação de massas” no Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, identificando entre seus contribuintes o “Grupo Financeiro” e o “Grupo Previdenciário”, e dá outras providências.

Lei n°5.729 de 2010 Altera a Lei nº 4.457/99 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã do dia 20 de outubro de 2010. Alteração: Altera a Lei n° 4.457/99 que dispõe o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providências.

Lei n°5.726 de 2010 Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município aprovado pela Lei Municipal nº 4.489/2000, e dá outras providências.

Lei n° 5.675 de 2010 Prorroga, excepcionalmente, o mandato dos atuais membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, até 31 de agosto de 2010 e até 31 de agosto de 2011, respectivamente, amplia o prazo de duração dos mandatos dos futuros membros desses órgãos e dá outras providências.

Lei n°5.648 de 2009 Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município aprovado pela Lei Municipal nº 4.489/2000, e dá outras providências.

Lei n°5.637 de 2009 Altera a Lei Municipal nº 4.457/99 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas e a Lei Municipal nº 4.489/00, que Aprova o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, e dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã de 27 de novembro de 2009.

Lei n°5.609 de 2009 Revoga a alínea “a” do art. 37-A da Lei Municipal nº 4.457/99, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, acrescido pela Lei Municipal nº 5.542/09, e dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã de 18 de agosto de 2009. Alteração: Altera Lei nº 4.457/99.

Lei n°5.542 de 2009 Altera a Lei Municipal nº 4.457/99, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo  Efetivo do Município de Pelotas e a Lei Municipal nº 4.489/00, que Aprova o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município e dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã de 08 de janeiro de 2009.

Lei n°5.456 de 2008 Dispõe sobre o débito do Município de Pelotas com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL – estabelecendo regras para o seu pagamento.

Lei n°5.367 de 2007 Estabelece regras de pagamento dos débitos do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL e, dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã de 31 de agosto de 2007. Alteração: Não Consta.

Lei n°5.259 de 2006 Altera a lei municipal nº 4.457/99, criando a possibilidade de servidores inativos integrarem os conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.

Lei n°5.245 de 2006 Estabelece as regras de pagamento dos débitos do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL – e dá outras providências.

Lei n°5.174 de 2005 Altera Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela lei nº 4.489/00, para adaptá-lo aos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005 e da lei federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004.

Lei n°5.173 de 2005 Altera a lei nº 4.457/99, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, para adaptá-la aos termos das Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 5 de julho de 2005, e lei federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004 e dá outras providências.

Lei n°5.005 de 2003 Dá nova redação ao artigo 31 da Lei nº4.457, de 17 de dezembro de 1999.

Lei n°4.983 de 2003 Dá nova redação e acresce parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 4.457, de 17de dezembro de 1999, concede  reajuste salarial e dá outras providências.

Lei n°4.920 de 2003 Identifica entre os contribuintes do Prevpel, o Grupo dos “ Ativos Atuais” e o Grupo dos “ Ativos Futuros” e dá outras providências.

Lei n°4.832 de 2002 Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei nº 4.489/00, e dá outras providências, disciplinando a concessão de Salário-Maternidade à mãe adotiva.

Lei n°4.714 de 2001 Altera o artigo 107, § 3º da Lei nº3008/86, com redação dada pela Lei nº4.226/97.

Lei n°4.564 de 2000 Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL, e dá outras providências.

Lei n°4.563 de 2000 Cria um Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, no PREVPEL.

Lei n°4.523 de 2000 Altera dispositivos da Lei nº 4.457, de 17 de dezembro de 1.999, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas e dá outras providências.

Lei n°4.504 de 2000 Dá nova redação aos artigos 4.º e 30 da Lei n.º4.457, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os Sistema de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas e dá outras providências.

Lei n°4.489 de 2000 Altera a redação de dispositivos da Lei n.º4.457, de 17 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

Lei n°4.475 de 2000 Altera a redação de dispositivos da Lei n.º4.457, de 17 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

Lei n°4.457 de 1999 Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas e dá outras providências.

EC 103 de 2019 Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

LC 152 de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

LC 142 de 2013 Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

LC 109 de 2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Lei n°9.796 de 1999 Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Lei n°9.717 de 1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.