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Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pelotas

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Legislação

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI NÚMEROANOEMENTA
7.1362022Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e agentes públicos do Município de Pelotas, dos custos relativos à antecipação da gratificação natalina relativa ao exercício de 2022, e dá outras providências.
7.1312022Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias a cargo do Município de Pelotas, incluídos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e entidades integrantes da Administração Indireta, inclusive seus encargos legais, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL, e dá outras providências.
7.1212022Dispõe sobre a implementação de Plano de Amortização do deficit técnico atuarial do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas - RPPS, e dá outras providências.
7.1192022Modifica o §4º do art. 17 da Lei Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro de 1999, alterado pela Lei nº 7.095, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas - PREVPEL, e dá outras providências.
7.0382022 Fixa o piso salarial profissional nacional do magistério como vencimento básico para os cargos e empregos de Professor e Orientador Educacional, atualiza valores de vantagens funcionais, e dá outras providências.
7.0202021Regulamenta a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo do município de Pelotas, e dá outras providências.
6.9702021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pelotas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
6.8842021Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, para dar efetividade às disposições do § 7º do art. 40 da Constitucional Federal, e dá outras providências.
6.8222020Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações decorrentes de parcelamento de débito e de contribuições devidas pelo Município de Pelotas ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, nos moldes do Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus, instituído pela Lei Complementar n.º 173/2020, e dá outras providências
6.7952020Altera a Lei nº 6.787/2020, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pelotas.
6.7872020Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pelotas com o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providências.
6.7862020Dispõe sobre contribuições para custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pelotas e dá outras providências.
6.5482018Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.489/2000, e dá outras providências.
6.2802015Altera a Lei Municipal nº 4.564/2000, que dispõe sobre o quadro de cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
5.9642012Cria o Comitê de Investimentos do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providencias.
5.8662011Altera a redação do caput do art. 3º, dos códigos das especificações de classe constantes do anexo i e a redação do IV todos da lei nº 4564/00, alterada pela lei nº 5790/11, dispositivos que tratam, respectivamente, sobre o quadro único dos cargos de provimento efetivo, das especificações de classe e do quadro de funções gratificadas do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de pelotas - Prevpel, e dá outras providências.
5.8312011Altera a lei municipal nº 4.457/99que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do município de pelotas e dá outras providências e a lei municipal nº 4.489/00 que aprova o regulamento de custeio e benefícios do sistema de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do município, e dá outras providências.
5.7902011Altera o anexo IV da lei municipal nº4.564/2000, que dispõe sobre o sistema de classificação de cargos do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de pelotas - Prevpel, para adaptá-lo à lei municipal nº 5.763/10, com redação pela lei municipal nº 5.781/11, e dá outras providências
5.7642010Institui a “segmentação de massas” no Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, identificando entre seus contribuintes o “Grupo Financeiro” e o “Grupo Previdenciário”, e dá outras providências
5.7292010Altera a Lei nº 4.457/99 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã do dia 20 de outubro de 2010. Alteração: Altera a Lei n° 4.457/99 que dispõe o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, e dá outras providências.
5.7262010Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município aprovado pela Lei Municipal nº 4.489/2000, e dá outras providências.
5.6752010Prorroga, excepcionalmente, o mandato dos atuais membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, até 31 de agosto de 2010 e até 31 de agosto de 2011, respectivamente, amplia o prazo de duração dos mandatos dos futuros membros desses órgãos e dá outras providências.
5.6482009Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município aprovado pela Lei Municipal nº 4.489/2000, e dá outras providências.
5.6372009Altera a Lei Municipal nº 4.457/99 que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas e a Lei Municipal nº 4.489/00, que Aprova o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, e dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã de 27 de novembro de 2009.
5.6092009Revoga a alínea “a” do art. 37-A da Lei Municipal nº 4.457/99, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas, acrescido pela Lei Municipal nº 5.542/09, e dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã de 18 de agosto de 2009. Alteração: Altera Lei nº 4.457/99.
5.5422009Altera a Lei Municipal nº 4.457/99, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo  Efetivo do Município de Pelotas e a Lei Municipal nº 4.489/00, que Aprova o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município e dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã de 08 de janeiro de 2009.
5.4562008Dispõe sobre o débito do Município de Pelotas com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL – estabelecendo regras para o seu pagamento.
5.3672007Estabelece regras de pagamento dos débitos do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL e, dá outras providências. Publicação: Diário da Manhã de 31 de agosto de 2007. Alteração: Não Consta.
5.2592006Altera a lei municipal nº 4.457/99, criando a possibilidade de servidores inativos integrarem os conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências .
5.2452006Estabelece as regras de pagamento dos débitos do Município com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL – e dá outras providências.
5.1742005Altera Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela lei nº 4.489/00, para adaptá-lo aos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005 e da lei federal nº 10.887 de 18 de junho de2004.
5.1732005Altera a lei nº 4.457/99, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, para adaptá-la aos termos das Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 5 de julho de 2005, e lei federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004 e dá outras providências.
5.0052003Dá nova redação ao artigo 31 da Lei nº4.457, de 17 de dezembro de 1999.
4.9832003Dá nova redação e acresce parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 4.457, de 17de dezembro de 1999, concede  reajuste salarial e dá outras providências.
4.9202003Identifica entre os contribuintes do Prevpel, o Grupo dos “ Ativos Atuais” e o Grupo dos “ Ativos Futuros” e dá outras providências.
4.8322002Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei nº 4.489/00, e dá outras providências, disciplinando a concessão de Salário-Maternidade à mãe adotiva.
4.7142001Altera o artigo 107, § 3º da Lei nº3008/86, com redação dada pela Lei nº4.226/97.
4.5642000Dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos dos Servidores do Instituto de de Cargos dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL, e dá outras providências.
4.5632000Cria um Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, no PREVPEL.
4.5232000Altera dispositivos da Lei nº 4.457, de 17 de dezembro de 1.999, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas e dá outras providências.
4.5042000Dá nova redação aos artigos 4.º e 30 da Lei n.º4.457, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os Sistema de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas e dá outras providências.
4.4892000Altera a redação de dispositivos da Lei n.º4.457, de 17 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
4.4752000Altera a redação de dispositivos da Lei n.º4.457, de 17 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
4.4571999Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas e dá outras providências...
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI NÚMEROANOEMENTA
EC 1032019Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
LC 1522015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
LC 1422013Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
LC 1092001Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
9.7961999Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências
9.7171998Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências